Estados e municípios têm até julho de 2020 para elevar alíquota previdenciária a 14%

A portaria publicada nesta quarta, dia 4 de novembro, obriga os estados e municípios a elevarem a alíquota previdenciária para 14%. O prazo para padronização e comprovação da medida vai até 31 de julho de 2020. Isso porque as novas regras estabelecidas pela Reforma da Previdência exigem a elevação.

ENTENDA

A Reforma da Previdência, promulgada em novembro, determina que estados e municípios aumentem as alíquotas de contribuição cobradas de servidores públicos.

Essa regra deverá ser seguida por todos os estados que apresentam déficit atuarial nas contas previdenciárias. Segundo a secretaria de Previdência, esse é o caso de quase todos os entes.

Os governadores e prefeitos terão duas opções. Ou estabelecer uma alíquota de ao menos 14%, ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições que variam de 7,5% a 22%, a depender do salário do servidor.  A maior alíquota vale para quem ganha acima de R$ 39 mil.

O ente que não comprovar que adotou a mudança até 31 de julho perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem receber repasses voluntários de recursos da União, além de ser bloqueado em operações de crédito.

Hoje, a alíquota mínima é de 11%. A maioria dos entes cobra valores menores que 14%. O único estado que já tem contribuição maior do que esse patamar é Goiás, que cobra 14,25% de seus servidores.

EM HORTOLÂNDIA

Recentemente um PL (Projeto de Lei) já foi encaminhado para a Câmara referente a essa regulamentação. Contudo, nosso presidente Milton Vianna Pinto já contatou os vereadores sobre esta portaria lançada na quarta e por isso o sindicato entende que qualquer votação deverá ocorrer apenas após um amplo estudo. Isso porque o Sindicato entende que a medida, se bem executada, pode beneficiar os Servidores, descontando menos daqueles que ganham menos, por exemplo.

FALA AÍ, PRESIDENTE – “Temos um prazo em que podemos analisar muito bem as condições e o melhor caminho para essa progressão. Além disso, sempre buscamos o que é melhor para os Servidores e esperamos a atenção do Legislativo nesse caso. Manteremos a categoria bem informada”, afirma Milton.

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