A Prefeitura de Hortolândia decidiu nesta sexta-feira (23) suspender, junto à Câmara Municipal, o projeto de lei que autoriza convênio entre o Município e a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), que visa implantar a cobrança pelos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo gerado pelos imóveis da cidade. A decisão foi tomada em conjunto com os 17 vereadores e foi defendida pelo prefeito Perugini.
Convênio
A assinatura do convênio de cooperação técnica com a Sabesp obedece à Lei do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), que garante que os serviços devem ter “sustentabilidade econômico-financeira assegurada mediante remuneração pela cobrança dos mesmos”. Nele, a empresa seria autorizada a realizar a cobrança pelos serviços, por meio da conta de água e esgoto dos consumidores da cidade. O valor seria cobrado do proprietário do imóvel, uma vez ao ano.
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