Estatuto do Servidor

O Estatuto do Servidor, LEI Nº 2.004, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008, é o documento que contém as obrigações e regimentos do Servidor Público e da responsabilidade da Administração, autarquias e Câmara Municipal para com os mesmos. Ou seja, este documento não tem nenhuma ligação com a entidade sindical.

Isso porque o Estatuto do Servidor “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do Município de Hortolândia, e dá outras providências”.

Você pode encontrar no Estatuto do Servidor as regras para ingressar no funcionalismo (concurso público, por exemplo), substituição, estabilidade, aposentadoria, enfim, tudo o que o trabalhador necessita. Portanto, é importante que o Servidor conheça o Estatuto que rege a sua função na Prefeitura!

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