Nota sobre a Lei nº 13.876/2019, referente ao fim dos descontos previdenciários

A Monteiro de Castro Advogados, escritório jurídico parceiro do STSPMH, emitiu uma nota de esclarecimento referente aos diversos boatos em circulação sobre a Lei nº 13.876/2019. Após a sanção da Lei, surgiram boatos relativos ao fim dos descontos previdenciários sobre férias, horas extras e 13º Salário. Isso porque as notícias veiculadas nos sites O GLOBO e do Sindicato dos Bancários de Pelotas, por exemplo, apresentam uma interpretação equivocada do texto. Então, confira a explicação dos nossos advogados a seguir.

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