Prefeitura quer usar ano eleitoral para justificar falta de reajuste salarial. ESTAMOS DE OLHO!
A Prefeitura de Hortolândia publicou ontem (16), no Diário Oficial Eletrônico, um “comunicado” relembrando a Lei n° 9.504/1997, art. 73, caput e § 10, a qual impede que em ano eleitoral haja qualquer tipo de reajuste salarial ao funcionalismo. Esse lei é válida para 180 dias antes das eleições, ou seja, a partir de 7 de abril.
O QUE DIZ A LEI
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa;
§ 11. Nos anos eleitorais, os programas sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.
QUAL O PROBLEMA?
É claro que isso não é novidade para ninguém. Contudo, a database dos Servidores de Hortolândia é no mês de maio. E nada impede que as negociações sejam antecipadas devido à lei, inclusive é a medida do STSPMH. Porém, qual seria a intenção do Governo em publicar tal notícia no Diário Oficial?
O Sindicato está de olho e acompanhamos a repercussão nas redes sociais desde ontem. Portanto, buscaremos todos os meios possíveis, jurídicos e até com apoio do Legislativo, para que as negociações ocorram normalmente antes do período em questão, a fim de garantir a manutenção dos salários dos trabalhadores.
FALA AÍ, MILTON
Nosso presidente Milton Vianna Pinto afirma: “Estamos atentos e não deixaremos, jamais, os Servidores na mão. Não sei qual foi a intenção da Prefeitura na divulgação de tal notícia, ainda mais como ‘notificação’. Porém, ressaltamos aos Servidores que estamos todos juntos. Entrem em contato com o Sindicato em caso de dúvidas e manteremos todos informados sobre os próximos passos da Campanha Salarial 2020”.
